Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico foi enviada a Câmara

Data de publicação: 10 de junho de 2019

O Projeto de Lei da Política Municipal de Saneamento Básico de Nova Trento foi enviado a Câmara no dia 03/06.
Esta Lei agora será analisada e aprovada pelos Vereadores. Ela é importante, pois cumpre determinação das leis federais que obriga todos os municípios, a criarem mecanismos e serviços municipais de saneamento básico.
No projeto de Lei está à criação do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, o Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB, o Sistema Municipal de Informações sobre o Saneamento Básico – SMISB.
Após aprovação da Câmara e sancionada pelo Prefeito, os mecanismos acima citados começarão a ser organizados e postos em funcionamento depois de constituídos.

Projeto de Lei da Politica de Saneamento Básico