Portaria nº 32/2019
Categoria: Portarias
Publicado em: 24 de fevereiro de 2020
Portaria nº 32 de 30 de setembro de 2019.
Regulamenta o Artigo 55, Inciso I e Artigo 60, Inciso I, do Decreto Municipal nº 27 de 05 de junho de 2002.