Serviços
O pedido de Ligação deve ser feito de forma presencial e pelo proprietário do imóvel. No caso de o proprietário necessitar ser representado, o representante deverá apresentar uma procuração específica, com firma reconhecida.
Documentos necessários:
01 - Trazer Cópia e Original da Carteira de Identidade ou CNH;
02 - Trazer Cópia e Original da Escritura do Terreno Atualizada;
03 - Trazer Cópia e Original do Contrato de Compra e Venda, constando o endereço completo do imóvel (com firma reconhecida);
04 - Trazer Cópia e Original do Alvará ou Licença para Construção (se for o caso)
05 - Trazer Cópia e Original do Habite-se caso a construção já está pronta
Observações
- Todas as cópias devem estar acompanhadas do original, ou na falta do original, estar autenticadas em cartório.
- Demais Situações devem ser protocoladas através de requerimento na recepção do SAMAE.
- O pedido está sujeito a aprovação do setor técnico da autarquia que irá avaliar a viabilidade da ligação.
- Em caso de imóveis em situação de inventário, somente o inventariante constituído legamente poderá solicitar a ligação de água, ou através de Alvará Judicial.
- O prazo para execução da ligação é de 15 dias úteis após a verificação de viabialidade técnica, podendo ser prorrogado por igual período.
Para solicitar desligamento da água (temporario ou definitivo) a mesmo deve ser feito de forma presencial, e pelo titular / proprietário da matrícula. Existem critérios estaelecidos pelo SAMAE que devem ser atendidos para que a solicitação seja deferida.
O inquilino deverá estar com as faturas em dia e fazer a solicitação ao setor de atendimento do Samae, juntamente com seu documento de identificção.
Todas as faturas e/ou notificações são entregues no endereço do imóvel daquela matricula. O SAMAE de Nova Trento disponibiliza o envio da fatura também através de email (solicitar) ou de seu aplicativo
Pode-se emitir a segunda via da fatura através da Agência Virtual do Samae https://samaenovatrento.jtech.com.br, no link “Emissão 2ª via boleto”.
Toda mudança de Titularidade para Inquilino deve ter anuencia do proprietário da ligação de água.
No caso do proprietário ou inquilino necessitar ser representado, o representante deverá apresentar uma procuração com firma reconhecida, descrevendo a finalidade da mesma e constando o número da matricula da ligação de água a que se refere.
Roteiro para requerer a mudança de Titularidde:
01 - Trazer Cópia e Original na Carteira de Identidade ou CNH;
02 - Trazer Cópia e Original do Contrato de Locação constando o numero da matricula da ligação de água correspondente com firma reconhecida;
03 - Assinatura do Protocolo de Pedido (Inquilino)
03 - Assinatura do Termo de Responsabilidade (inquilino)
04 - Procuração c/ Firma Reconhecida em caso de terceiros intermediarem o pedido.
Decreto nº 27, de 05 de junho de 2002, que regulamenta a prestação dos serviços de água e esgoto
pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE)
"Art. 93-A. Os débitos de usuário inadimplente poderão ser parcelados mediante Termo de Acordo e Confissão de Dívida, firmado pelo usuário, sendo necessária a anuência do proprietário quando for o caso.
Parágrafo único. No parcelamento o valor da parcela não poderá ser inferior à média mensal da tarifa paga nos últimos 6 (seis) meses e nem superior a um período de 12 (doze) meses, devendo o respectivo débito ser incluído no valor da tarifa mensal, na hipótese da continuidade do consumo".
