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Legislação / Leis
Lei n° 12.305/2010

Categoria: Leis
Publicado em 2 de outubro de 2010
Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Lei n° 11.445/2007

Categoria: Leis
Publicado em 5 de janeiro de 2007
Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Lei n° 1136/1991 - Criação do SAMAE

Categoria: Leis
Publicado em 4 de julho de 1991
Cria o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto (SAMAE) e dá outras providencias.


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