• Captação 02 - ETA 1
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Categoria: Legislação
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pdf.pngLEI 1136/1991 - Criação do SAMAE
html.pngARIS - Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Quente
pdf.pngDecreto 027/2002 - Regulamenta Prestação dos Serviços de Água e Esgotos pelo SAMAE Quente
html.pngLei Nº 12.305/1998 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
html.pngLei Nº 11.445/2007- Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico